Parecer sei no 11469/2022
PARECER SEI Nº 11469/2024/ME Documento público. Ausência de sigilo. Tese em repercussão geral – Tema nº 962 – RE e CS LL sobre a taxa Selic recebida nas ações de repeção de indébito tributário” . Tese definida em sendo desfavorável à Fazenda Nacional. Arts. 19, VI, “a”, e 19-A , III, da Lei WebAug 30, 2024 · Despacho PGFN nº 378, de 25 de agosto de 2024. (Publicado (a) no DOU de 30/08/2024, seção 1, página 74) Multivigente Vigente Original Relacional. "Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei n º 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI N º 4891/2024/ME." APROVO, para os fins do art. 19-A, caput e inciso …
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http://portal.mec.gov.br/programa-saude-da-escola/33371-cne-conselho-nacional-de-educacao/91001-parecer-cp-2024 choirs yyjWebA PGFN publicou o Parecer SEI nº 11469/2024/ME acatando o entendimento do STF no Tema nº 962, o qual declarou a inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e CSLL … gray profile picsWebOct 10, 2024 · Após decisão do STF no Tema 962, que decidiu que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razã... choirs wokinghamWeb23/12/2024 - COAD -Ver Modulação de EfeitosVer Parecer SEI 11469/2024/MERECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.063.187 STF-SCIMPOSTO – Não IncidênciaÉ inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre jurosSelic recebidos … gray print reclinerWebProcesso SEI nº 11384.100575/2024-13 I 1 . Cuida-se d e proposta de inclusão em lista de dispensa, embasada na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), en … gray print shower curtainshttp://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=125811 gray privacy fenceWebSEI nº 0013584459/2024 de 14 de julho de 2024, Ofício SEI nº 0014354883/2024 de 20 de setembro de 2024, Ofício SEI nº 0014390742/2024 de 23 de setembro de 2024, Ofício SEI nº 0014937754/2024 de 11 ... Parecer Técnico SEPUR.UPL.AIU 0016485366 SEI 22.0.201262-6 / pg. 2. 3.6 Apresentação de projeto executivo de duplicação da Rua ... gray products catalog