WebArt. 2 A missÂo È enquadrada como eventual, administrativa, sem mudanÆa de sede, sem dependentes e inferior a trÉs meses, de acordo com a alÌnea c do inciso I e alÌnea c do inciso II do art. 3 , e inciso V do art. 6 , combinado com o art. 11 da Lei n 5.809, de 10 de outubro de 1972, regulamentada pelo Decreto n 71.733, de 18 de janeiro WebAcerca do tema, porém não especificamente sobre a proteção de dados pessoais, consta no seu artigo 5º, inciso XII, que o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, são invioláveis, salvo para fins de persecução penal (BRASIL, 1988). ... (art. 5º, incisos X e XII, da CF/88 ...
Art. 5, inc. X da Constituição Federal de 88 Jusbrasil
WebAlíneas d a x acrescidas pelo art. 1º da EC nº 58/2009. V ... de 2.4.2013, no AgR-REspe nº 32679: a extrapolação do limite estabelecido pelo art. 29-A da CF/1988 caracteriza irregularidade insanável que constitui ato doloso de improbidade administrativa. ... Inciso X com redação dada pelo art. 3º da EC nº 19/1998. XI ... WebNov 16, 2015 · Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: bitesize reproduction ks3
Constituição Federal Comentada, art. 5º, X – Direitos invioláveis
WebConstituição Federal Com fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, o inciso assegura o gozo dos “sobredireitos” de personalidade, garantindo o direito à … WebQuestões de Concursos. O art. 5.º da Constituição Federal de 1988 enumera cinco direitos fundamentais básicos, sendo os demais direitos presentes em seus incisos … WebArt. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à … bitesize respiration ks3